Acrescenta e altera o decreto 20 de 17 de março de 2020, decreto 22 de 20 de março de 2020, decreto 23 de 21 de março de 2020, decreto 25 de 23 de março de 2020, decreto 26 de 26 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no município em razão da PANDEMIA, declarada em virtude do surto de doença respiratória 1.5.1.1.0 - CORONAVÍRUS - COVID-19 e institui comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em saúde do COVID-19 e dá outras providências.